O Juiz da vara criminal de Itaberaí, Pedro Guarda, torna público o Edital de Seleção para custeio de projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social de Itaberaí, através de recursos provenientes de prestações pecuniárias depositadas em conta vinculada ao Juízo de Execução Penal da Comarca.
As instituições deverão protocolar o pedido de destinação para seu projeto, instruído de todos os documentos exigidos, na serventia da Vara Criminal de Itaberaí e/ou cadastrando-o com a natureza “medidas preparatórias – petição criminal” nos termos do art. 1º do Provimento n.º 21/2020 da CGJ-GO, via PROJUDI, ou, ainda, pelo e-mail da Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Itaberaí:
