A Escola Judicial (Ejug) realizou, nesta quarta-feira (5), em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), o webinário “Ações Coletivas”, com o propósito de aprimorar a gestão dos processos coletivos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O evento foi aberto pelo presidente da Comissão Gestora do Nugepnac, desembargador Wilson Safatle Faiad, e teve a participação do coordenador pedagógico da Ejug, juiz substituto em segundo grau, Ricardo Nicoli.
Participaram, como palestrantes, o coordenador da Escola de Direito da PUCRS, professor Marco Félix Jobim, e o procurador regional da República, professor da UFPR. Ao abrir o webinário, o desembargador Wilson Safatle Faiad destacou que o tema exige tanto estudo quanto prática, e que o trabalho desenvolvido contribui para o aprimoramento nessa área.
Ele informou que, atualmente, tramitam 3.042 ações coletivas em Goiás, das quais 51 no segundo grau. De acordo com o Magistrado, há cerca de três anos esse número era de aproximadamente quatro mil processos, o que demonstra um avanço no trabalho do Judiciário para dar maior celeridade às ações coletivas.
O palestrante Marco Félix Jobim (foto abaixo) destacou que, apesar de ser frequentemente visto como um país burocrático, o Brasil possui um dos sistemas mais completos do mundo em matéria de tutela coletiva. Ele explicou que adota uma compreensão mais ampla do conceito, entendendo tutela coletiva como toda forma de proteção que, direta ou indiretamente, beneficia a coletividade. “Quando eu falo em tutela coletiva, falo de uma tutela coletiva Lato sensu”, afirmou, ressaltando que inclui nesse conceito ações individuais com efeitos coletivos, ações constitucionais e outras formas de proteção social que transcendem o processo coletivo tradicional.
Jobim também apresentou um panorama histórico da evolução da tutela e do processo coletivo no Brasil. Ele destacou a importância da Lei da Ação Popular, da década de 1960, e da Lei da Ação Civil Pública, de 1985, além do papel do Código de Defesa do Consumidor, nos anos 1990, como marcos na consolidação dos direitos difusos e coletivos no Brasil. Segundo ele, o país vive hoje um momento de transformação profunda nesse campo, impulsionado pela Tramitação do Projeto de Lei nº 1.641/21 e de outras propostas que visam reformar a Lei da Ação Civil Pública, demonstrando um movimento de renovação e amadurecimento da tutela coletiva brasileira.
O palestrante Sérgio Cruz Arenhart observou que a tutela coletiva ainda é um tema pouco compreendido, o que limita seu pleno aproveitamento no sistema jurídico brasileiro. “Talvez por conta disso nós também não consigamos extrair todo o potencial da tutela coletiva dentro do modelo processual brasileiro atual”, afirmou.
Ele apresentou exemplos internacionais, como o caso julgado nos Estados Unidos em que a Google pagou 118 milhões de dólares para encerrar uma ação coletiva movida por funcionárias que denunciaram práticas discriminatórias contra mulheres. Além da indenização, a empresa concordou em ser monitorada externamente por três anos, evidenciando a força das ações coletivas na correção de condutas corporativas.
Arenhart também mencionou o caso conhecido como “dieselgate”, amplamente debatido na Europa, para reforçar como as ações coletivas podem gerar transformações significativas em grandes corporações e influenciar políticas de responsabilidade empresarial. De acordo com o palestrante, ambos os casos evidenciam a importância de se compreender o potencial dissuasório das ações coletivas, capazes não apenas de reparar danos, mas de induzir mudanças estruturais em práticas institucionais e corporativas.
O webinário pode ser acessado pelo canal da Ejug no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=phWbhjwbdLw&t=156s.
(Texto e fotos: Loren Milhomem – Escola Judicial/Ejug)
