O juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Jataí e coordenador de presídios, divulgou o Edital nº 02/2025, que visa à seleção de projetos custeados com recursos provenientes de prestações pecuniárias e afins. O edital destina-se a instituições públicas e privadas com finalidade social previamente credenciadas e a atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social no município de Jataí. O prazo de vigência do edital vai até 7 de maio de 2026.
As instituições interessadas poderão encaminhar seus requerimentos, em formato PDF, para o e-mail
Os projetos apresentados deverão conter informações detalhadas, como a identificação dos responsáveis pela execução, objetivos, justificativas, prazos de início e término, público-alvo, valor total (com no mínimo três orçamentos), cronograma de execução, entre outros dados relevantes.
O edital foi elaborado em conformidade com a Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a utilização dos recursos provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária. Além disso, segue as disposições dos artigos 257 e seguintes do Código de Normas do Poder Judiciário do Estado de Goiás (CNPJ-GO), atendendo à obrigatoriedade de publicação anual do edital, critérios de Habilitação, requisitos dos projetos, critérios de seleção e regras de prestação de contas. (Texto: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
