A juíza Gabriela Fagundes Rockenbach, respondente pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cristalina, região Leste de Goiás, abriu nesta terça-feira (2) o Edital nº 01/2025, voltado à seleção de instituições públicas ou privadas com finalidade social para apresentação de projetos destinados à promoção de ações de interesse público e impacto social. A iniciativa tem como objetivo destinar valores provenientes do pagamento de prestações pecuniárias, medida alternativa prevista no ordenamento penal brasileiro, ao custeio de projetos que possam gerar benefícios concretos à sociedade, especialmente em áreas essenciais como assistência social, saúde, educação, segurança pública e direitos humanos. Essa medida busca dar destinação efetiva aos recursos provenientes de penas aplicadas judicialmente, transformando-os em ações que promovam o bem-estar coletivo.
Podem participar da seleção instituições previamente credenciadas junto ao Poder Judiciário, de acordo com a legislação vigente e as normas internas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Os projetos devem atender aos princípios de legalidade, transparência, interesse público e responsabilidade social, priorizando ações que contribuam para o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população. As entidades interessadas deverão preencher o requerimento de Habilitação e apresentar o respectivo projeto social em formato PDF, que deve ser enviado para o e-mail institucional da Vara Criminal e de Execuções Penais:
Como alternativa, os documentos também poderão ser entregues presencialmente no setor de atendimento ao público da Vara Criminal e de Execuções Penais, localizado no fórum de Cristalina, entre 12 e 18 horas, no prazo de até 60 dias a partir da Publicação do edital. Essa flexibilidade visa facilitar a participação de diferentes instituições, ampliando o alcance social da iniciativa.
Importância da Iniciativa
A seleção dos projetos está amparada nos artigos 257 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ/GO), além da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula a gestão de recursos provenientes da aplicação de penas restritivas de direitos.
Segundo a juíza Gabriela Fagundes Rockenbach, a medida busca transformar as prestações pecuniárias em instrumentos de reparação social, promovendo políticas públicas que beneficiem pessoas em situação de vulnerabilidade e fortalecendo o compromisso do Judiciário com a responsabilidade social e o bem-estar coletivo. “Essa iniciativa representa uma oportunidade para que recursos oriundos de penas alternativas sejam aplicados de forma concreta, ajudando a sociedade e incentivando a participação de instituições comprometidas com causas sociais”, destacou a magistrada, segundo quem a aplicação dos valores decorrentes das prestações pecuniárias segue critérios rigorosos de legalidade e finalidade social, garantindo que os projetos aprovados tenham impacto positivo duradouro em suas comunidades e contribuam para a promoção de direitos fundamentais e inclusão social. (Texto: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)
