O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conta agora com grupo de trabalho interinstitucional destinado à manutenção e ao aprimoramento do fluxo de apreensão de adolescentes em delegacias de polícia durante o quinquídio legal. Ao assinar o ato instituindo o grupo, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, considerou o estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a permanência do adolescente apreendido em estabelecimento policial por, no máximo, cinco dias, observadas as condições adequadas de custódia; e também a importância de promover articulação técnica e institucional entre os órgãos do sistema de justiça e de proteção social, a fim de garantir o cumprimento das normas nacionais e internacionais de proteção integral à criança e ao adolescente.
Segundo o Decreto Judiciário nº 5683/2025, a equipe tem por finalidade propor medidas de transição institucional, revisar normas e definir protocolos de atendimento, em conformidade com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
O grupo foi composto pela juíza e coordenadora-geral da Área Infracional da Infância e Juventude (coordenação), Célia Regina Lara; Juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra; 1ª juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Vanessa Estrela Gertrudes; juiz e coordenador adjunto da Coordenadoria da Infância e Juventude, Thomas Nicolau Oliveira Heck.
E, ainda, a defensora pública titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Infância e Juventude e Saúde de Anápolis, Larissa Pabline Galvão Porto; promotor de justiça e coordenador da Área de Atuação da Infância e Juventude do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça, Pedro de Mello Florentino; superintendente do Sistema Socioeducativo e representante da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social, Samira Jorge; e conselheira membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rebeca Brandão de Araújo Rocha.
O Grupo de Trabalho poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou especialistas na área da infância e juventude, para colaborarem nos estudos e discussões técnicas. (Texto: Lílian de França - Centro de Comunicação Social do TJGO)
