O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nesta terça-feira (27), o webinário “Entrega Voluntária para Adoção: Proteção Integral da Pessoa Gestante, Parturiente e da Criança – Lançamento da Nova Cartilha do CNJ”. O evento será realizado de forma virtual, a partir das 10 horas, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
Voltado aos integrantes do sistema de Justiça e profissionais da rede de proteção, o webinário pretende apresentar a nova cartilha nacional sobre entrega voluntária para adoção, além de incentivar a adoção de boas práticas pelos tribunais e órgãos parceiros. A programação do evento contará com abertura institucional e painel temático sobre a entrega voluntária sob a perspectiva da proteção integral, com a participação de especialistas.
A iniciativa também busca fortalecer a Política Nacional de Atenção à Primeira Infância, com foco na proteção integral e na atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio deste LINK.
Para o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o tema é de extrema relevância social e jurídica, já que, segundo ele, a entrega voluntária, quando realizada nos termos da legislação, é um instrumento fundamental para assegurar o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, previstos no artigo 227 da Constituição Federal.
Conforme o Magistrado, a iniciativa do CNJ está alinhada às diretrizes da Resolução CNJ nº 485/2023, que trata do aprimoramento da atuação do sistema de Justiça nessa área. Leandro Crispim destacou ainda a importância da capacitação dos profissionais envolvidos, a fim de garantir um atendimento humanizado à gestante e um encaminhamento adequado da criança, sem pré-julgamentos e consoante a lei.
Cartilha nacional
O evento marca o lançamento oficial da cartilha nacional sobre entrega voluntária para adoção, elaborada com base na Resolução CNJ nº 485/2023 e nas orientações do Manual de Entrega Voluntária. O material reúne informações sobre os direitos da gestante e da parturiente, garantias de sigilo, atendimento humanizado, etapas do procedimento judicial, acolhimento e acompanhamento interprofissional, além da diferenciação entre entrega voluntária e abandono e dos requisitos legais para a adoção. (Texto: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
