O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoverá, no dia 11 de fevereiro, às 10 horas, o webinário “Execução Penal em Foco: Julgamento dos Incidentes de Progressão, Livramento Condicional e Término de Pena no SEEU”, que será realizado de forma virtual, por meio deste link. A iniciativa é da Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE) e é voltada para magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuam nas Varas Criminais e de Execução Penal.
O evento tem como objetivo esclarecer os principais pontos relacionados à resolução dos incidentes de progressão de regime, livramento condicional e término de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), além de apresentar as atualizações previstas na minuta da Portaria do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
A programação também abordará os procedimentos necessários para atendimento dos requisitos do eixo produtividade, a forma de atuação do NAJ-CESEEU no âmbito da execução penal e da expedição de guias de recolhimento, bem como abrirá espaço para esclarecimento de dúvidas, contribuições e alinhamento técnico entre as unidades envolvidas.
A iniciativa insere-se no contexto das exigências estabelecidas para o Prêmio CNJ de Qualidade 2026/2027, regulamentado pela Portaria CNJ nº 471/2025, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê, no âmbito do Plano Pena Justa, como critério de avaliação institucional o efetivo Julgamento, no SEEU, dos incidentes de progressão de regime, livramento condicional e término de pena vencidos. (Texto: Sarah Mohn / Arte: Eduardo Almeida - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
