A partir desta terça-feira (10), estão abertas as inscrições para juiz de paz e dois suplentes da Serventia Extrajudicial de Cavalcante. Os interessados têm até 9 de março para enviar manifestação para os e-mails:
Quem tiver interesse em compor o quadro da Justiça de Paz do Cartório Judiciário de Cavalcante deverá encaminhar os seguintes documentos:
- Cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência na Comarca de Cavalcante);
- Certidões da Justiça Eleitoral que comprovem a quitação, domicílio eleitoral e a inexistência de filiação a partido político e de atividade político-partidária;
- Certidão de quitação com o serviço militar, se possuir até 45 anos de idade;
- Diploma ou certificado de escolaridade equivalente ao Ensino Médio;
- Declaração de que não é titular, interino, interventor ou preposto de serventia extrajudicial, servidor público estadual ou Advogado.
A orientação ainda é que sejam informados os contatos pessoais (telefone e e-mail) e que todos os documentos estejam legíveis e sejam enviados, se possível, em formato PDF. O processo seletivo se dará por meio de análise de documentação.
Mais informações estão disponíveis no Edital nº 01/2026.
Funções e responsabilidades
A competência é para auxiliar no processo de Habilitação de casamento e proceder com a celebração do casamento. O exercício efetivo da função de juiz de paz e suplentes constitui ainda serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento, nos termos do artigo 112, parágrafo 2º, da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A prestação do serviço voluntário poderá também ensejar percepção de emolumentos no caso do casamento ser celebrado fora da sede da unidade extrajudicial ou conforme entendimento a ser realizado com o oficial registrador a quem estiver vinculado.
(Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
