A juíza Zulailde Viana Oliveira, da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal de Jaraguá, bem como gestora do Fundo da Execução Penal daquela comarca, tornou público o Edital nº 001/2026 para seleção e posterior financiamento de projetos de instituições públicas ou privadas e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social de Jaraguá e também de Jesúpolis e São Francisco de Goiás. Para tanto, serão utilizados recursos provenientes de penas que consistem no pagamento de uma quantia de dinheiro pelos réus, conhecida como prestação pecuniária.
As instituições interessadas deverão protocolar o pedido de destinação para seu projeto, acompanhado de toda a documentação exigida (conforme edital), junto à serventia do Juizado Especial Criminal de Jaraguá. O protocolo deverá ser realizado com a natureza “medidas preparatórias – petição criminal”, nos termos do art. 1º do Provimento nº 21/2020 da CGJ-GO. Além disso, o pedido também deverá ser encaminhado para o e-mail da Escrivania Criminal e do Juizado Especial Criminal da comarca de Jaraguá:
Serão aceitos apenas os projetos que estiverem com a documentação completa, contendo todos os documentos mencionados no edital. Estando a documentação regular, o recebimento será confirmado por e-mail.
Projeto
O projeto deverá conter a identificação dos responsáveis por sua execução; objetivos e justificativas; cronograma de trabalho, com data de início e conclusão, e atenção ao fato de que o prazo máximo de execução é de 12 meses, contados a partir da data de Publicação do resultado da seleção.
A proposta deve identificar, ainda, o tipo de pessoa a que se destina; indicação de beneficiários diretos e indiretos; valor total, e apresentar, no mínimo, três orçamentos com valores que não ultrapassem a quantia atualmente disponível na conta bancária judicial vinculada ao Juízo de Execução Penal de Jaraguá, que totaliza R$ 197.396,56. Com exceção dos projetos apresentados pelo Conselho da Comunidade e pelo Conselho de Segurança Pública, será aceito um projeto por ano por instituição. (Texto: Patrícia Papini – Centro de Comunicação Social do TJGO)
