O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conta, a partir da última terça-feira (24), com o Núcleo de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT Ambiental). A finalidade é prestar apoio e suporte técnico ao processamento, Julgamento e resolução consensual das demandas climático-ambientais e ao cumprimento dos julgados respectivos, nos termos do artigo 16-F da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 433/2021, com redação dada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 611/2024.
Ao assinar o Decreto Judiciário nº 836/2026, o chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Leandro Crispim, destacou a complexidade das demandas climático-ambientais e a necessidade de auxílio técnico especializado para produção de decisões judiciais mais precisas e efetivas; e a necessidade de ampliar e qualificar o suporte técnico à magistratura goiana nas demandas relacionadas ao meio ambiente natural, ao processamento e julgamento dos feitos e ao cumprimento dos julgados respectivos.
O NAT Ambiental atuará como unidade de apoio técnico científico da magistratura, sem substituição da atividade jurisdicional e sem caráter vinculante, e poderá atuar em articulação com o Grupo do Meio Ambiente a ser designado pela Presidência.
Será formado por magistradas, magistrados, servidoras e servidores e terá Competência para elaborar notas técnicas e pareceres técnico-científicos em processos judiciais e procedimentos administrativos com temática climático-ambiental, com base em evidências e em dados técnico-ambientais disponíveis, dentre outras competências. (Texto: Lílian de França - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
