O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) disponibiliza o Informativo de Jurisprudência de fevereiro de 2026, com decisões relacionadas à Apelação Cível, Apelação Criminal, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Mandado de Segurança.
Tendo o desembargador Vicente Lopes como relator, o IRDR publicado no Informativo de Jurisprudência de fevereiro/2026 visa uniformizar o entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Fazenda Pública quando o acolhimento de exceção de pré-executividade decorre da aplicação retroativa de lei superveniente mais benéfica.
Já o Recurso de Apelação Cível, tendo como relatora a desembargadora Alice Teles de Oliveira, trata de violência obstétrica sofrida por gestante em maternidade pública.
O juiz substituto em segundo grau, Hamilton Carneiro, foi o relator do recurso de Apelação Criminal em que os réus pedem a nulidade da sessão do Tribunal do Júri, “ao fundamento de suposta formulação ambígua e composta dos quesitos, alegada inovação no quesito referente à desclassificação da conduta para o crime de Lesão Corporal seguida de morte, bem como suposta contradição entre os quesitos e a condenação”.
Com o objetivo de receber informações para Publicação, a Secretaria da Revista de Jurisprudência do TJGO disponibiliza o e-mail
