O chefe do Poder Judiciário do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, instituiu o Grupo de Trabalho Intersetorial para a implantação da Reforma Tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.
Ao assinar o Decreto Judiciário nº 1139/2026, já em vigor, Leandro Crispim observou que o tema enseja a busca por soluções coordenadas e sistêmicas para a adequação institucional eficaz ao novo regime tributário, com a necessária articulação entre as diversas unidades técnicas envolvidas e a adoção de abordagem multidisciplinar que contemple os aspectos contábeis, financeiros, contratuais e operacionais da transição.
O magistrado também salientou que foi levado em consideração “o início do período de transição em 2026 e a obrigatoriedade progressiva de adoção dos novos padrões tributários, notadamente a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em formato nacional padronizado, impondo cronograma de adequação que demanda planejamento Tempestivo e execução coordenada”.
Objetivos
O Grupo de Trabalho Intersetorial, de caráter temporário, tem como objetivos acompanhar a regulamentação da matéria tributária em âmbito federal e estadual; diagnosticar os impactos operacionais e sistêmicos no âmbito do TJGO; planejar as adaptações necessárias aos processos de trabalho, sistemas informatizados e rotinas administrativas; subsidiar a revisão de procedimentos e atos normativos internos afetados pela Reforma Tributária; e propor medidas de capacitação dos servidores envolvidos nas áreas impactadas.
Competência
Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial realizar estudos técnicos sobre os impactos da Reforma Tributária nas atividades do Tribunal; elaborar diagnóstico institucional das áreas e processos afetados pelas mudanças normativas; propor cronograma de implementação das adequações necessárias; elaborar minutas de atos normativos e procedimentos operacionais ajustados à nova legislação tributária; articular-se com órgãos externos e entidades setoriais para obtenção de orientações técnicas e compartilhamento de boas práticas; e apresentar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos à Presidência deste Tribunal, por intermédio da Diretoria-Geral.
O grupo terá prazo de doze meses para conclusão de seus trabalhos, contados da data de Publicação deste Decreto, ocorrida na última terça-feira (10), podendo ser prorrogado por igual período mediante ato motivado da Presidência, caso se demonstre necessário à conclusão das atividades ou em face de alterações no cronograma de implementação da Reforma Tributária estabelecido pela legislação federal. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4390/2026, Suplemento, Seção 1).
Integrantes
Com coordenação de Noêmia Marques Diolindo Marega, coordenadora da Divisão de Contabilidade da Diretoria Financeira, integram o grupo Gustavo Henrique Gomes, assessor jurídico da Diretoria-Geral; Nelson Antônio Ferreira, assessor da Coordenação da Divisão de Contabilidade da Diretoria Financeira; Agatha Lorrana de Oliveira Cardoso, assessora da Coordenação da Divisão de Contabilidade da Diretoria Financeira; Eduardo Bezerra da Silva, assessor da Coordenação da Divisão de Contratos e Programação Orçamentária; Pedro Ulisses Pimenta, assessor da Coordenação da Divisão de Contratos e Programação Orçamentária; Danielly Estevam Silva Bernardes, assessora da Assessoria de Aquisições e Contratações da Diretoria Administrativa; e Letícia Gama Ribeiro, assessora da Assessoria Financeira de Licitações. (Texto: Lílian de França – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
