Com Publicação nesta quarta-feira (11), entrou em vigor o Decreto Judiciário nº 1.155/2026, que institui o Questionário de Avaliação do Atendimento no Procedimento de Entrega Voluntária para Adoção, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e estabelece diretrizes para sua aplicação e monitoramento.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacou, ao assinar o ato, que foi considerado a Resolução CNJ nº 485/2023, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, notadamente os artigos 13, 15 e 16, que tratam da humanização, da informação e do atendimento interprofissional; e o dever do Poder Judiciário de buscar o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados, sobretudo à população em situação de vulnerabilidade.
Leandro Crispim também destacou a necessidade de mensurar a satisfação das gestantes e puérperas com o atendimento interinstitucional (Judiciário, Saúde e Assistência Social) recebido no procedimento de Entrega Voluntária, visando à proteção de seus direitos e dos direitos da criança.
Conforme o ato, “fica instituído o Questionário de Avaliação do Atendimento no Procedimento de Entrega Voluntária para Adoção, conforme Anexo Único deste Decreto, como instrumento obrigatório de avaliação da qualidade do serviço prestado nas unidades judiciárias com Competência em infância e juventude, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”.
O questionário será aplicado pela Equipe Interprofissional ou por servidor designado pela Vara ou Juizado da Infância e Juventude, após a homologação judicial da entrega ou em momento imediatamente posterior ao encerramento do acompanhamento psicossocial da mãe, garantindo-se que a decisão final já tenha sido tomada, de forma que não interferirá na manifestação de vontade da gestante ou parturiente. A aplicação ocorrerá em ambiente de acolhimento e privacidade, com o sigilo absoluto das informações. (Texto: Lílian de França – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
