Com o objetivo de construir soluções consensuais para conflitos fundiários envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade social, os integrantes da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizaram, ao longo do mês de março, três visitas técnicas a áreas de ocupação nos municípios de Goiânia, Jataí e Rio Verde. A iniciativa prioriza o diálogo e a mediação entre as partes envolvidas.
A comitiva percorreu áreas específicas em cada município: em Goiânia, no Parque Santa Rita, com a participação do Juiz Fábio Vinícius Borsato; em Jataí, na Fazenda Santa Rosa, acompanhada pelo juiz Élios Mattos de Albuquerque Filho; e em Rio Verde, na Fazenda Marinhos, com a presença da juíza Aline Vieira Tomás.
Sob a coordenação do presidente da CSF, desembargador Paulo César Alves das Neves, a equipe promoveu reuniões com moradores, representantes de órgãos públicos e instituições ligadas à temática fundiária naquelas cidades. O objetivo foi levantar informações detalhadas sobre cada localidade, compreender suas especificidades, identificar demandas urgentes e propor encaminhamentos que assegurem não apenas a resolução dos conflitos, mas também a dignidade das famílias.
Segundo o desembargador Paulo César Alves das Neves, as visitas técnicas têm como finalidade diagnosticar os problemas “in loco” e buscar soluções mais eficazes. “As ações permitem ouvir as partes, compreender a realidade local e construir alternativas viáveis para a resolução dos conflitos, sempre com foco na pacificação social e no respeito à dignidade das pessoas”, destacou.
De acordo com o Magistrado, a iniciativa integra uma estratégia mais ampla do TJGO voltada à prevenção de litígios e à promoção de soluções sustentáveis, especialmente em casos que envolvem populações vulneráveis. Ele ressaltou que a atuação preventiva do Judiciário, baseada no diálogo e na escuta qualificada, fortalece a construção de soluções consensuais e a efetivação de direitos fundamentais.
Goiânia
Na capital, a CSF atuou em um conflito que se estende desde 2013, envolvendo ocupação em área de preservação permanente (APP) às margens do Córrego Roçado. Durante a reunião, foram definidos encaminhamentos como a realização de levantamentos técnicos como topográfico e socioeconômico, a utilização de drones para mapeamento da área e a análise da possibilidade de regularização fundiária parcial, respeitando os limites ambientais. Também foi reforçado que não haverá desocupação imediata.
Moradores relataram viver há décadas no local, apresentando preocupações relacionadas a multas e dúvidas quanto aos limites da área de preservação. Muitos já possuem ligação de energia elétrica e pagamento de IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana]. Como encaminhamento, o Ministério Público poderá solicitar a suspensão do processo judicial para viabilizar estudos técnicos e soluções mais humanizadas, além da inclusão das famílias no Cadastro Único (CadÚnico).
Jataí
A comitiva conheceu a realidade local e promoveu o diálogo entre as instituições, com foco em uma solução humanizada e sem desocupação imediata. O município manifestou interesse na regularização fundiária e se comprometeu a realizar levantamentos socioeconômicos, além de atuar no abastecimento de água.
A Defensoria Pública destacou a importância de garantir o direito à moradia e informou que acompanhará o caso. Também foram discutidos desafios técnicos, como questões ambientais, topográficas e cartoriais. Entre os encaminhamentos, está a atualização do levantamento dos lotes, a realização de novo cadastro das 22 famílias e a possibilidade de solicitação de suspensão do processo judicial.
Rio Verde
No município, a visita técnica ocorreu na região da Fazenda Fontes do Saber, onde a CSF mediou um conflito histórico, com mais de 30 anos, envolvendo 46 famílias e a Universidade de Rio Verde (UniRV).
Durante a reunião, moradores relataram ocupação antiga e preocupações com infraestrutura. A universidade, por sua vez, apresentou a cadeia dominial do imóvel, baseada em processo de expropriação ocorrido em 1981. Já a Prefeitura se colocou à disposição para analisar alternativas com base em novo decreto municipal de regularização fundiária, enquanto o Ministério Público reforçou a importância do diálogo para evitar soluções unilaterais.
CSF
A Comissão foi instituída pelo Decreto Judiciário nº 580/2023, posteriormente ampliada pelo Decreto nº 1.615/2023, passando a ser denominada Comissão de Soluções Fundiárias (CSF/TJGO), conforme previsto na Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa estabelece diretrizes para o tratamento adequado de conflitos coletivos pela posse de imóveis, incentivando soluções pacíficas e socialmente responsáveis. (Texto: Acaray Martins - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
