O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, instituiu, por meio da Portaria 01, de 10 de abril de 2026, a Comissão Executiva e a Equipe Técnica responsáveis pela implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e às diretrizes do Plano Nacional “Pena Justa”.
O desembargador Leandro Crispim salientou que foram considerados “os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, notadamente a dignidade da pessoa, a vedação à tortura e a tratamento desumano ou degradante, bem como a garantia da integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade e a excepcionalidade da privação de liberdade (CF, arts. 1º, III, e 5º, III e XLIX); e também as diretrizes nacionais para implementação, estruturação e funcionamento da Central de Regulação de Vagas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, dentre outras.
Comissão Executiva: Competência
O documento estabeleceu 13 competências para Comissão Executiva como adotar as medidas necessárias à implementação da CRV no Estado de Goiás, inclusive coordenando a elaboração de diagnóstico local e do plano de trabalho; deliberar sobre estratégias de regulação de vagas em unidades com ocupação crítica ou superlotação, em articulação com os órgãos competentes; orientar as autoridades judiciárias quanto à utilização das ferramentas de regulação de vagas; apoiar a realização de mutirões carcerários; e promover o compartilhamento de dados atualizados sobre a população carcerária e a capacidade das unidades prisionais.
Integrantes
Integram a Comissão Executiva Reinaldo de Oliveira Dutra, Juiz (Presidência); Vanessa Estrela Gertrudes, juíza (Corregedoria-Geral da Justiça); Fernando Oliveira Samuel, juiz (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF; Victor Alvares Cimini Ribeiro, juiz (GMF); Vaneska da Silva Baruki, juíza (GMF); Patricia Dias Bretas, juíza (Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia); Wagner Gomes Pereira, juiz.
Equipe Técnica: Competência
Dentre as competências listadas para a Equipe Técnica, em destaque a contribuição com a Comissão Executiva na elaboração do Plano de Trabalho de implementação da Central de Regulação de Vagas; monitoramento da capacidade e da ocupação de vagas nas unidades prisionais do Estado de Goiás; identificação da existência de prisões preventivas aplicadas há mais de 90 dias e pendentes de revisão; identificação da existência de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário, bem como integrantes da Diretoria Geral da Polícia Penal (DGPP) e demais órgãos do sistema de justiça criminal sobre o funcionamento da CRV;
Composição
Integram a Equipe Técnica servidores do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Pelo TJGO foram indicados Antônio Pires de Castro, diretor de Estatística e Inteligência Artificial; Leandro Pereira Cardoso, GMF; Luís Augusto de Carvalho, GMF; e Matheus Santana Leonel, Presidência. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4410, Suplemento, Seção 1 (2ªparte). (Texto: Lílian de França – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
