O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está entre os primeiros tribunais do país a se adequar às novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o funcionamento dos Juizados do Torcedor, com a edição das Resoluções nº 306/2026 e nº 307/2026, aprovadas pelo Órgão Especial em 22 de abril deste ano. As normativas consolidam uma reestruturação institucional do Juizado Especial do Torcedor e de Grandes Eventos (JET-GE), com definição de competências, novo modelo de atuação e fortalecimento da governança da política judiciária voltada à segurança e à cidadania em eventos de grande porte.
Publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (Edição nº 4417, Suplemento, Seção 1), as resoluções reafirmam o protagonismo do Judiciário goiano na implementação de políticas alinhadas às orientações nacionais, em movimento que reforça a capacidade institucional do TJGO de antecipar soluções e estruturar respostas especializadas às demandas contemporâneas de acesso à Justiça e preservação da ordem pública.
Ao assinar os atos normativos, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacou que eventos esportivos e grandes eventos artísticos, culturais e religiosos demandam atuação jurisdicional especializada, célere e integrada, “com vistas à preservação da ordem pública, da segurança dos cidadãos e da efetividade da prestação jurisdicional”.
O presidente também ressaltou a autonomia administrativa do Poder Judiciário para disciplinar matérias relativas à organização judiciária e à Distribuição de competências entre unidades jurisdicionais, sem implicar aumento de despesas.
O Juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, ressaltou a relevância institucional da medida e o alinhamento do Tribunal às diretrizes nacionais. “Com a edição dessas resoluções, o Tribunal de Justiça de Goiás se posiciona entre os primeiros do país a internalizar as novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para o Juizado do Torcedor, promovendo uma reestruturação que fortalece a atuação jurisdicional especializada e preventiva. Trata-se de um avanço institucional relevante, que confere maior clareza de competências, aprimora a coordenação das ações e consolida um modelo de atuação integrado, preparado para assegurar resposta célere, segurança jurídica e proteção de direitos em grandes eventos”.
Novas diretrizes
A Resolução nº 306/2026 estabelece diretrizes e parâmetros para a organização e o funcionamento do JET-GE no âmbito do Poder Judiciário goiano, incorporando as novas premissas do CNJ e ampliando o escopo de atuação do Juizado para além do ambiente esportivo, alcançando também grandes eventos artísticos, culturais e religiosos que, pelo porte, relevância ou risco envolvido, demandem atuação coordenada do sistema de Justiça e dos órgãos de segurança pública.
A diretora do Foro da Comarca de Goiânia, juíza Patricia Bretas, explicou que entre os avanços promovidos está a reestruturação do modelo de funcionamento do Juizado, que passa a operar, em regra, para eventos específicos, em regime de plantão, com possibilidade de atuação presencial — preferencialmente no local do evento — ou remota, observados critérios de porte, natureza e risco. “O novo desenho institucional também fortalece a atuação articulada com a Coordenadoria Estadual do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, ampliando a capacidade de planejamento, coordenação e resposta integrada”.
Já a Resolução nº 307/2026 fixa a competência do 1º Juizado Especial Criminal e do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo e causas de menor complexidade decorrentes de eventos esportivos e grandes eventos realizados na capital, conferindo maior segurança jurídica e racionalidade ao fluxo de atendimento jurisdicional.
A atuação do JET-GE observará as diretrizes estabelecidas pelo CNJ, especialmente aquelas voltadas à prevenção da violência, à proteção de direitos fundamentais, à promoção da cidadania e à garantia de atendimento humanizado e prioritário a mulheres, crianças, adolescentes e demais pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O Juizado do Torcedor se destaca pela atuação preventiva e pela presença do Judiciário no local dos eventos. A articulação com os órgãos de segurança permite uma atuação imediata, com aplicação de medidas cautelares, inclusive restrições de acesso, garantindo uma resposta rápida e efetiva. Esse modelo também reforça a proteção de crianças, adolescentes e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo para um ambiente mais seguro e respeitoso”, enfatizou o coordenador estadual do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, Juiz Thiago Cruvinel Santos.
(Texto: Sarah Mohn - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
