A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reestruturou, por meio do Decreto Judiciário nº 2575/2026, o Grupo do Meio Ambiente com a finalidade de implementar as diretrizes do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), nos termos do determinado no Art. 16-E da Resolução CNJ nº 611, de 20 de dezembro de 2024.
Conforme o ato, publicado nesta segunda-feira (8), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4445, Suplemento, Seção 1, e já em vigor, integram a unidade Luciana Vidal Pellegrino Kredens, juíza da 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) da Comarca de Luziânia; Patrícia Gonçalves de Farias Barbosa, juíza da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Goianésia; e Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, juíza da 2ª Vara (Cível, Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) da comarca de Morrinhos.
Competência
Das 10 competências listadas, cabe ao grupo monitorar o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente no Tribunal por meio de acompanhamento contínuo; dar cumprimento às diretrizes e orientações estabelecidas pelo Fonamb, bem como às determinações oriundas da Presidência e da Corregedoria do tribunal a que vinculado no tocante às ações climático-ambientais; auxiliar a atuação dos Núcleos de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT-Ambiental), mediante o monitoramento do acervo processual e de sua adequada Tramitação e dos processos que envolvam grandes degradadores; facilitar o diálogo entre diferentes instituições, coordenando as iniciativas relacionadas às demandas judiciais climático ambientais; e propor estudos, pesquisas, campanhas, debates e outras ações que objetivem articular e mobilizar a sociedade e o poder público em matérias afetas à matéria climático-ambiental.
Os integrantes do Grupo desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções jurisdicionais e/ou administrativas regulares.
(Texto: Lílian de França – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
