A juíza Ethel Basilio de Medeiros, em respondência pela Vara Criminal da Comarca de Porangatu, assinou o Edital nº 05/2026, que seleciona projetos de instituições públicas e privadas para receber recursos depositados em conta judicial vinculada à execução penal. O valor disponível vem de prestações pecuniárias fixadas em Suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou pena restritiva de direitos.
Podem concorrer instituições com finalidade social, previamente credenciadas, e entidades ligadas a atividades essenciais de segurança pública, educação e saúde, desde que atuem em Porangatu, Novo Planalto e Bonópolis e seus distritos.
Têm prioridade no repasse os projetos voltados à execução penal, à ressocialização de apenados, à assistência a vítimas de crimes, à prevenção da criminalidade e aos Conselhos da Comunidade, além daqueles com maior relevância social e viabilidade de implementação.
A entrega dos pedidos de destinação deve ser feita pessoalmente na Diretoria do Foro da Comarca de Porangatu, das 13 às 18 horas, entre 25 de junho e 24 de julho, com toda a apresentação de toda a documentação exigida.
Entre os documentos necessários estão comprovante de constituição regular da entidade, identificação do responsável, comprovação de finalidade social e cópia do projeto, que precisa detalhar objetivos, justificativa, cronograma, beneficiários e valor total, instruído com no mínimo três orçamentos. Não serão aceitos envios por e-mail.
Após a entrega, os projetos passam por análise da Central Única de Contadores do TJGO, que tem até 15 dias para emitir parecer sobre finalidade e conveniência. A escolha cabe à magistrada da Vara Criminal, após manifestação do Ministério Público estadual.
O repasse às entidades selecionadas ocorre por alvará judicial, após assinatura de termo de responsabilidade e declaração de adimplência junto à administração pública. O resultado será divulgado no mural do Fórum de Porangatu e por e-mail às instituições inscritas.
(Texto: Carolina Dayrell – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
