O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, assinou, na última quarta-feira (8), o Decreto Judiciário nº 3324/2026 que formaliza a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Trindade.
A criação do juizado decorre da Resolução TJGO nº 308/2026, que alterou a Competência da 3ª Vara Criminal de Trindade para o processamento e o julgamento exclusivos dos feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A titularidade da unidade judicial, que funciona com as novas atribuições desde o último dia 29 de junho, permanece com o juiz Felipe Morais Barbosa.
A instalação da unidade atende à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 254/2018, que estabelece a especialização de unidades judiciárias como forma de assegurar proteção integral e resposta jurisdicional mais efetiva às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Conforme o presidente Leandro Crispim, a instalação do juizado representa um passo importante no fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Trindade. “A medida está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pelo CNJ, e reafirma o compromisso do Judiciário goiano em oferecer proteção integral e uma resposta mais ágil às mulheres nessa situação”, afirmou.
Para a juíza auxiliar da Presidência, Lidia de Assis e Souza, que atuou na adoção de providências para a instalação da unidade judicial, “o juizado especializado permite um atendimento mais próximo da realidade das mulheres em situação de violência doméstica e familiar na Comarca de Trindade, com celeridade e olhar técnico voltado para essas demandas”.
(Texto: Carolina Dayrell – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
