A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou o Decreto Judiciário nº 1940/2024 que institui o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas, nos termos da Resolução CNJ nº 520/2023, para o incluir artigo 2º, dispondo sobre as atribuições. A medida consta do Decreto Judiciário nº 3519/2026, já em vigor, com Publicação nesta segunda-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4475, Suplemento, Seção 1.
Conforme o dispositivo, o comitê terá 12 atribuições, entre elas: acompanhar a gestão da política; promover a articulação com as diversas instituições governamentais e não governamentais, visando ações de parceria para o atendimento das demandas apresentadas pela população idosa; e propor e participar de projetos voltados às pessoas idosas, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa.
E, ainda, promover a sensibilização, capacitação e materiais de divulgação para a comunidade local, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e a erradicação da violência praticada contra a pessoa idosa; desenvolver estratégias para o atendimento interdisciplinar da pessoa idosa; e disponibilizar na página da internet dos tribunais, legislação referente aos direitos das pessoas idosas, indicadores e resultados das atividades praticadas voltadas à proteção da pessoa idosa e demais informações pertinentes ao tema.
(Texto: Lílian de França – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
