O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 3766/2026, o Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas, Parametrização e Governança de Dados (CGTPGD), colegiado consultivo vinculado à Presidência do TJGO, com atuação em toda a estrutura judiciária e administrativa do Tribunal.
O CGTPGD tem por finalidade assessorar a Presidência do TJGO na gestão das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) e na parametrização do sistema processual eletrônico, monitorar a qualidade do dado processual e estatístico e a conformidade da informação encaminhada ao CNJ, especialmente por intermédio do DataJud, do Codex e da base ou do sistema nacional que venha a substituí-los ou complementá-los, propor o aperfeiçoamento dessa gestão e propor e monitorar rotina permanente de conferência, revisão e validação da classificação processual nas TPU.
Ao assinar o ato, o desembargador Leandro Crispim considerou que as Tabelas Processuais Unificadas constituem instrumento de governança, de transparência e de integridade da informação, ao permitir ao Poder Judiciário produzir diagnóstico confiável, formular política pública eficiente e conferir efetividade à decisão institucional.
Também destacou a necessidade de aprimoramento contínuo da qualidade, da integridade, da consistência e da confiabilidade dos dados processuais e estatísticos encaminhados pelo TJGO ao Conselho Nacional de Justiça; e o impacto da correta utilização das Tabelas Processuais Unificadas e da adequada parametrização do sistema processual nos indicadores do Prêmio CNJ de Qualidade, nas Metas Nacionais do Poder Judiciário e no Prêmio TJGO de Produtividade.
Atribuições
São 19 as competências listadas ao Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas, Parametrização e Governança de Dados. Em destaque, monitorar o fluxo de atualização do sistema processual eletrônico do TJGO quanto à alteração das TPU que independa de desenvolvimento tecnológico; manter interlocução institucional com o CNJ acerca das TPU, do DataJud e da governança de dados; solicitar às unidades competentes a elaboração e divulgação de orientações voltadas à padronização das práticas processuais; monitorar indicadores de qualidade dos dados processuais e estatísticos encaminhados ao CNJ; promover auditorias periódicas sobre a utilização das Tabelas Processuais Unificadas e a qualidade dos dados processuais; e propor medidas para correção de inconsistências identificadas nos sistemas processuais e nas bases estatísticas do Tribunal.
Recepção e Tramitação das demandas
A demanda relativa às TPUs será encaminhada ao CGTPGD mediante o preenchimento de formulário específico, disponível no Sistema de Processo Administrativo Digital do TJGO, acompanhado de justificativa e da identificação precisa da classe, do assunto, do movimento ou do documento processual a que se refere, conforme a modalidade de pedido (consulta, sugestão ou dúvida). Somente será admitida a demanda apresentada por Magistrado, pelo titular de unidade administrativa ou por servidor com endosso da respectiva autoridade.
Composição
Integram o comitê, juiz (a) auxiliar da Presidência Coordenador do Núcleo Gestor de Governança e Metas (coordenação); juiz (a) auxiliar da Presidência responsável pela área de Tecnologia da Informação (subcoordenação); representante da Secretaria-Geral da Presidência; Gabinete da Presidência representante da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica; representante da Diretoria de Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Estatística; representante da Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação; representante da Diretoria Judiciária; representante da Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas e secretário (a) do Núcleo Gestor de Governança e Metas. Os integrantes do Comitê desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções.
(Texto: Lílian de França – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
