O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) disponibiliza o Manual de Orientação de Partilha de Bens no Direito Sucessório nas Demandas Pré-Processuais, elaborado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O material é destinado a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, conciliadores, mediadores e demais colaboradores que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e na Central de Conciliadores, com o objetivo de auxiliar na condução de audiências de conciliação e mediação, na fase pré-processual, que envolvam partilha de bens.
Segundo o 1º vice-presidente do TJGO, desembargador Fabiano Abel de Aragão, que é presidente do Nupemec, o manual segue diretrizes do CNJ, que recomendou aos Tribunais de Justiça a regulamentação interna da matéria, bem como a elaboração de conteúdos destinados a auxiliar, de forma prática, os profissionais envolvidos nas áreas de conciliação e mediação. “O material oferece orientação prática e segura para a condução das demandas pré-processuais de partilha de bens, fortalecendo a conciliação e a mediação”.
O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, coordenador do Nupemec, complementa que diante da relevância e da complexidade do tema, a equipe do Núcleo consultou formalmente o CNJ, que informou ser possível a realização do procedimento, inclusive em hipóteses envolvendo menores ou incapazes, desde que observadas as cautelas legais e a intervenção do Ministério Público, quando necessária.
O Juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra, avalia que o conteúdo elaborado está alinhado à orientação firmada pelo CNJ, à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e aos normativos aplicáveis à matéria. “Além de fornecer orientações práticas sobre os documentos necessários, os regimes de bens, a homologação dos acordos, a incidência de tributos, a sobrepartilha, o testamento e as situações que exigem o encaminhamento à via judicial ordinária”, acrescentou.
(Texto: Patrícia Papini - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
