O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, no mês de agosto, as edições 124, 125 e 126 do boletim que reúne temas repetitivos e recursos com repercussão geral em Julgamento no Poder Judiciário estadual, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As publicações, divulgadas nos dias 3, 17 e 31 de agosto, cobrem decisões proferidas entre a segunda semana de julho e a segunda semana de agosto de 2026.
As publicações são elaboradas pela Comissão Gestora de Precedentes do TJGO, presidida pelo desembargador Wilson Safatle Faiad.
O boletim nº 124, referente à segunda semana de julho, trouxe a admissão do tema que discute se o Bônus por Resultado da Secretária de Estado da Educação (Seduc) deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Na mesma edição, o Órgão Especial aprovou as Súmulas TJGO nº 83 e nº 84, sobre cumprimento de Sentença coletiva do piso do magistério e sobre o uso da Tabela Price em contratos imobiliários fora do Sistema Financeiro Nacional.
A edição nº 125, com julgados da primeira semana de agosto, destacou a afetação de cinco novos temas do STJ sobre contratos de compra e venda de imóveis regidos pela Lei do Distrato e a afetação, em regime de Suspensão nacional, sobre a cobrança de empréstimos do programa estadual Banco do Povo por meio de execução fiscal. O boletim também trouxe os enunciados aprovados no 6º Encontro de Precedentes dos Sistemas de Juizados Especiais, realizado durante a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, evento que reuniu noções e boas práticas voltadas à rotina das secretarias e ao uso responsável de inteligência artificial na elaboração de peças processuais.
Já o boletim nº 126, o mais recente, apresentou o acórdão do Incidente de Assunção de Competência, de relatoria do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que validou o modelo de intimação processual adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A edição trouxe ainda oito novos acórdãos publicados pelo STJ, entre eles a tese sobre a exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, e um acórdão do STF que estendeu o piso salarial do magistério a todos os profissionais da educação básica, independentemente do vínculo com a administração pública. A edição trouxe também, em anexo, a íntegra da Recomendação CNJ nº 172/2026, que altera regras sobre afetação de temas semelhantes e sobre a publicidade das teses fixadas em julgamentos de repercussão geral.
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(Texto: Carolina Dayrell – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
