A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Juiz Vitor Umbelino Junior, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rio Verde, participaram nesta quinta-feira (28), da sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, atendendo convite do vereador Andrey Azeredo, que apresentou o projeto de lei sobre as “diretrizes para a política municipal à violência contra as mulheres”.
Em seu discurso, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis ressaltou que “a propositura desta lei é de suma importância para a prevenção, combate, assistência e garantia de direitos às mulheres." Permitirá às mulheres terem condições de começarem uma vida nova sem violência em seus lares”, ressaltou a desembargadora.
O juiz Vítor Umbelino também fez uso da palavra na sessão e destacou que somente no ano passado foram recebidos, na comarca de Rio Verde, mais de 3 mil processos de violência contra a mulher." De acordo com as estatísticas, o Estado de Goiás é o segundo no ranking de feminicídio no País, pulando para o primeiro quando se trata de mortes das mulheres negras", lembrou o Magistrado. O juiz argumentou também que é muito importante o projeto, "porque são vários vácuos que precisamos preencher para enfrentar a violência de forma efetiva”, disse Umbelino.
O Magistrado acredita que não só as medidas punitivas, mas as preventivas e educativas, são fundamentais para combater a violência contra a mulher. “Esse projeto direciona políticas públicas para o município fomentar ações que não deixem a violência ocorrer e isso é o que temos desenvolvido também nos trabalhos do Tribunal de Justiça, e, agora, poderemos, com a aprovação desse projeto, trabalhar no âmbito municipal”, destacou Vítor Umbelino.
Projeto de lei
Conforme o projeto de lei, as diretrizes gerais foram baseadas em dados estaduais de violência contra as mulheres fornecidos pelo Poder Judiciário e fundamentado no Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNaViD), bem como no Sistema Nacional de Políticas para Mulheres (Sinapom), que estabelece um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que condicionam estratégias de combate à violência, de forma integrada e coordenada.
O vereador Andrey Azeredo, Autor do projeto de lei, acredita que com essa proposta o Poder Executivo Municipal poderá atuar de forma integrada e sistêmica para assegurar a melhor assistência às vítimas e também às famílias para o encerramento do ciclo de violência.
“A violência contra a mulher envolve questões altamente complexas e multidisciplinares, havendo repercussão em diversos setores como sociais, culturais, educacionais, econômicos e políticos. E esse projeto busca não só o combate à violência, mas a prevenção, a assistência e a garantia de direitos para que essa vítima seja acolhida de forma integral até o rompimento do ciclo de agressões”, afirmouo vereador Andrey Azeredo. (Centro de Comunicação Social, com informações do site da Câmara Municipal de Goiânia/ Fotos: Aline Caetano)
