Se no passado o Poder Judiciário só oferecia a via judicial para solucionar conflitos, atualmente existem muitas portas ou alternativas para que essas demandas sejam solucionadas no âmbito do Judiciário, que oferece prestação jurisdicional rápida e eficiente para a sociedade. O sistema Justiça Multiportas é o tema do 8º Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), evento nacional sediado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos dias 11 e 12 de abril, com a participação confirmada do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino e Paulo Dias de Moura Ribeiro.
O encontro, realizado em parceria com o Instituto Justiça & Cidadania, congrega os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) dos Tribunais de Justiça de todo País.
Mas o que é o sistema Justiça Multiportas? Para o presidente do Fonamec e diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves, são as várias soluções encontradas pelo Poder Judiciário para entregar a prestação jurisdicional, sem que seja necessário entrar com um processo.
Autor do Mediar é Divino, um dos mais emblemáticos programas para solução de conflitos do TJGO, que ganhou repercussão internacional e inspirou iniciativas semelhantes no Brasil, Paulo César Alves das Neves (foto abaixo) destaca o protagonismo do TJGO nesta visão democrática de Justiça, que já recebeu nove prêmios nacionais por estas iniciativas.
“A ideia é desjudicializar. É abrir portas de solução de conflitos adequadas e diferentes da sentença. É um investimento para que possamos entregar a prestação jurisdicional com mais rapidez, menor custo e alta qualidade”, afirmou o Magistrado, que já prepara o lançamento de um Cejusc da Saúde, que deve ser inaugurado em julho, e um outro para tratar de demandas da Fazenda Pública Estadual.
Novo CPC
O novo Código de Processo Cível – Lei 13.105/15 – que passou a vigorar a partir do dia 16 de março de 2016, trouxe um reforço para as medidas alternativas de resolução de conflitos, ao determinar, no seu artigo 3º, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual de conflitos por meio da conciliação, mediação e de outros métodos, que deverão ser estimulados por todos – juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Goiás se destaca nacionalmente nesta nova regra processual, que vem assegurar essas várias portas na busca da pacificação dos conflitos. O Judiciário goiano tem diversos prêmios pela sua atuação destacada na adoção de meios alternativos, como mediação, conciliação e círculos restaurativos, entre outras iniciais que evitam que processos cheguem ao Poder Judiciário.
Só para se ter uma ideia, em 2016, o número de Centros Judiciários de Solução de Conflitos no Estado era 48. Atualmente, o Tribunal de Justiça conta com 73 Cejusc's. No biênio 2017/2018, foram instalados três unidades na capital, das quais um em 2º grau – iniciativa inédita no Brasil, dois do Consumidor, um no Procon e um na Decon, além dos 22 instalados nas comarcas do interior.
Além disso, atualmente, 551 participantes estão ativos no programa Justiça Restaurativa, técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas. Estimam-se os atendimentos mensais em cerca de 900, entre atendimentos individuais e em grupo.
O TJGO tem tido destaque também nas edições anuais das Semanas Nacionais da Conciliação. Na edição de 2017, foram realizadas 35.426 audiências, que culminaram em 22.850 acordos, o que lhe garantiu o 1º Lugar na Categoria Semana Nacional de Conciliação do prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem sendo reconhecido e premiado na categoria desde 2010, por oito anos consecutivos. Em 2018, durante a realização da 13ª edição da Semana, os números foram mais promissores, 45.141 audiências foram realizadas, efetivando 35.758 acordos, o que equivale ao índice de 79,21% de acordos. (Texto: Aline Leonardo - Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)
Serviço:
8ºFonamec
Fórum Nacional de Mediação e Conciliação
Data: Dias 11 e 12 de abril de 2019
Tema: Justiça Multiportas
Local: Tribunal do Pleno (Avenida Assis Chateaubriand, 195, Setor Oeste)
