Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Detalhes: Publicado: 07 de dezembro de 2018; Atualização mais recente: 15 de dezembro de 2025; Acessos: 83

O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia propõe a execução do Projeto "Um toque legal" como forma de prevenir e proteger crianças e adolescentes expostos a situações de risco, reforçando a necessidade de evitar que eles frequentem lugares inadequados que possam induzir ou facilitar o uso de bebidas alcoolicas, drogas, violência e/ou quaisquer outros abusos. Está amparado pelos princípios da cooperação, prioridade absoluta e do melhor interesse da criança ou do adolescente.
A pretensão é contribuir para que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) seja respeitado, zelando pelos princípios que o rege e que estão presentes na Doutrina da Proteção Integral.
Aplicando a medida de proteção prevista no Art. 101, II o Projeto Um toque Legal, dará orientação, apoio e acompanhamento aos adolescentes que necessitarem.
Tal iniciativa alinha-se ao Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás em suas Diretrizes Estratégicas

Detalhes: Publicado: 07 de dezembro de 2018; Atualização mais recente: 18 de dezembro de 2018; Acessos: 57

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) a respeito das obras de infraestrutura, de asfalto e esgoto sanitário, no Residencial Monte Pascoal, em Goiânia. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Carlos Alberto França.