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O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da comarca de Jaraguá, concedeu a uma presa sentenciada em regime fechado o direito de prisão domiciliar para se dedicar aos cuidados maternos do filho de dois anos de idade. A decisão é peculiar, uma vez que, em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu habeas corpus coletivo apenas às presas provisórias que tenham filhos de até 12 anos.
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Depois de quase duas horas de duração da audiência de regularização de visita com pedido de tutela antecipada, o juiz Jesus Rodrigues Camargos decidiu que uma avó, viúva e aposentada, tem o direito de ver sua neta, de 14 anos de idade. A decisão foi tomada durante o Programa Justiça Ativa, realizado na comarca de Valparaíso de Goiás, de 20 a 23 de fevereiro.
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Termina nesta sexta-feira (23), às 18 horas, no Fórum Cível de Goiânia, curso de perícia e testes psicológicos, resultado de parceria entre a Secretaria Interprofissional Forense, Corregedoria Geral de Justiça e Escola Judicial de Goiás. O treinamento tem a função de capacitar os profissionais que atuam na área de avaliação psicológica dos processos judiciais, oriundos das áreas criminal, família, infância e auxiliando na tomada de decisões. As ministradoras são as psicólogas Alice Catarina de Barros Morais da Silveira e Flávia Herman Jung.
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O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga profere palestra nesta sexta-feira (23), às 16 horas, para advogados criminalistas. A Execução Provisória da Pena Após Decisão em 2ª Instância é o tema sobre o qual ele discorrerá no Salão Costa Lima, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
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