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O Programa Amparando Filho – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi apresentado, na quarta-feira (4), no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília. A apresentação foi feita pelo idealizador e coordenador executivo do projeto, juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, e contou com a presença do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, coordenador geral da inciativa.
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A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que o pagamento dos valores acrescidos em contratos firmados com a Fazenda Pública deve ser feito por precatórios. O relator do voto foi o desembargador Norival Santomé, com base em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, recebeu, na tarde desta quinta-feira (5), visita de cortesia do prefeito de Morrinhos, Rogério Troncoso, do presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Dias e dos juízes da cidade, Diego Custodio Borges e Patrícia Dias Bretas.
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Um trabalhador rural, de 74 anos, foi condenado a pagar quase R$ 3 mil à Celg Distribuição S/A, em decorrência da constatação de existência de adulteração do medidor de energia, instalado na unidade consumidora dele. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença de 1º grau. A relatoria é do desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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