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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, seguindo voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás, e manteve sentença do juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que determinou ao Estado de Goiás a convocação e a nomeação de policiais militares aprovados no último concurso público até o limite de gastos de R$ 858.081,90. Este valor é referente à diferença entre o total gasto com o Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás (Simve), no mês de maio de 2015, e os PMs convocados anteriormente.
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Portador de hanseníase, Antônio Eterno de Oliveira, de 57 anos, conseguiu nesta quarta-feira (23), a aposentadoria rural por invalidez, durante o programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Jussara. A audiência foi presidida pelo juiz-coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra.
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José Williamy Sousa Figueiredo foi condenado a seis anos de detenção, em regime semiaberto, e à suspensão por dois anos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela morte de Itu Ferreira de Assis e pela lesão corporal de Elza dos Santos Assis, em sessão do 1º Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, realizada hoje, sob a presidência do juiz Jesseir Coelho de Alcântara. O corpo de jurados acatou a tese da defesa, patrocinada pelo advogado Douglas Dalto Messora, e desclassificou o crime de homicídio com dolo eventual para homicídio culposo (quando não há intenção de matar). O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) foi representado pelo promotor de Justiça Cyro Terra Peres.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve parcialmente sentença do juiz Márcio Marrone Xavier, da comarca de Rio Verde, que condenou o Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais e materiais aos três filhos de um reeducando, morto por agressão física, enquanto estava sob sua custódia.
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