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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional a expressão “até um ano de idade”, contida no artigo 230 da Lei Estadual 10.460/88, no tocante à limitação etária da criança adotada, em caso de licença-maternidade de adotantes. Com isso, o benefício poderá ser concedido também para mulheres que adotarem filhos com idade superior a esta. A relatoria é do desembargador Fausto Moreira Diniz.
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O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto) vai participar de uma audiência pública sobre maternidade nos cárceres e a aplicação do Marco da Primeira Infância, no próximo dia 29, às 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).
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O plantão forense desta semana no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será coordenado pelo juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior (foto). Os trabalhos começam às 18 horas desta segunda-feira (15) e serão encerrados às 7 horas da próxima segunda-feira (22).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu a visita, nesta segunda-feira (15), do presidente e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Wilton Müller Salomão e Carlos Alberto França, respectivamente, além de magistrados da entidade para entregar a carta produzida durante o 1º Encontro Estadual da Magistratura Goiana, em Morrinhos.
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