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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou nesta segunda-feira (22) sessão extraordinária de promoção e/ou remoção de juízes por merecimento ou antiguidade, conforme Edital nº 1735. Ao todo, 25 unidades judiciárias terão novos magistrados.
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O município de Fazenda Nova, localizado no Oeste goiano, recebeu, nesta segunda-feira (22), o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Estado do Estado de Goiás (TJGO). Cerca de 80 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) foram relaizadas pelos juízes Rodrigo de Melo Brustolin, Marli de Fátima Naves, Fernando Ribeiro de Oliveira e Sílvio Jacinto Pereira.
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado em favor de pessoa jurídica, se provada sua vulnerabilidade frente a outra empresa com quem mantenha contrato de adesão. Esse é o entendimento do desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto) que, em decisão monocrática, determinou que a Redecard S.A. efetuasse o pagamento de pouco mais de R$ 68 mil à LJC Supermercado Ltda Me. de Aparecida de Goiânia.
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A Transportadora Horst Ltda. e o funcionário Claiton de Alcântara foram condenados a pagar indenização por danos morais, materiais e estéticos e pensão alimentícia a Thalyta Pereira da Silva, pela morte de seu companheiro e seu filho de 1 ano e 6 meses em acidente de trânsito. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto), reformando a sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Catalão, para condenar a empresa, reconhecendo culpa concorrente dos dois condutores.
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