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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Decreto Judiciário nº 1736/2015, suspendeu o atendimento ao público e dos prazos processuais na 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, na quinta (18) e sexta-feiras (19).
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O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a cessão de qualquer pagamento pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a indisponibilidade de bens do padre Luiz Augusto Ferreira da Silva, no valor de R$ 12.498.228,80, bem como o bloqueio relativo ao ex-presidente da Alego, Jardel Sebba, no valor de R$ 1.282.571,04; do ex-deputado estadual Sebastião Costa Filho, de R$ 284.661,84; do presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Sindisleg), Euclides de Oliveira Franco, de R$ 898.207,32; do Sindisleg, de R$ 898.207,32, e do diretor parlamentar da Alego, Rubens Sardinha da Costa, de R$ 395.362,72.
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A partir do dia 6 de julho será implantada na Vara de Execução Fiscal do município de Goiânia a guia única de arrecadação de débito fiscal. A notícia foi divulgada em reunião realizada nesta quarta-feira (17), no salão nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que contou com a participação de representantes da Prefeitura de Goiânia.
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A Epson Paulista foi condenada a devolver o dinheiro despendido numa impressora e a pagar danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um cliente que não conseguiu adquirir uma peça para consertar seu equipamento da marca. Na sentença, o juiz Gabriel Consigliero Lessa (foto), do Juizado Especial Civel e Criminal da comarca de Piracanjuba, considerou que a empresa tem o dever de fazer a reposição no mercado de seus produtos e engrenagens para garantir o bom uso dos consumidores.
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