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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, negou recurso interposto pela Tim Celular S/A em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela Costa e Lima Construtora Ltda. A Tim foi condenada a pagar à empresa R$30 mil de indenização por danos morais e restituição de prejuízos na quantia de R$ 1.416,73. A relatoria do processo foi do juiz substituto em 2º grau, Maurício Porfírio Rosa (foto).
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Os servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) agora terão direito a bolsas de estudos de graduação e pós-gradução - mestrado e doutorado. São 75 vagas para graduação, 400 para pós-graduação e 10 para mestrado e doutorado. Para ter direito ao benefício os interessados devem se inscrever até a segunda-feira (3).
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A ex-secretária municipal de Educação de Itapaci, Maria de Lourdes Pereira, foi condenada a três anos de detenção, em regime aberto, além do pagamento de multa de R$1.429,13, por dispensa indevida de licitação. A sentença é do juiz Eduardo Alvares de Oliveira.
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Por considerar não ter sido comprovado nexo causal entre um empurrão dado por Avenir Braz da Silva e a morte da vítima, Francisco Vicente da Silva, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desclassificou, de lesão corporal seguida de morte para contravenção de vias de fato, o delito cometido por ele. O colegiado, seguiu voto do relator, desembargador José Paganucci Júnior (foto).
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