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A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu mandado de segurança impetrado por Ana Lara Carvalho Silva para que ela tenha acesso gratuito ao medicamento utilizado para seu tratamento, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. De acordo com a relatora do processo, o direito à saúde está amparado constitucionalmente.
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O juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo Alves Ferreira, recebeu na tarde desta quinta-feira (19), visita da secretária estadual de Politicas para as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), Glaúcia Maria Teodoro Reis.
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O Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que o grupo condenado por sonegação fiscal, de que trata a notícia sob o título "Grupo é condenado por sonegação fiscal", não é composto por sócios-administradores dos hipermecados e shoppings citados em notícia veiculada anteriormente.
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança para Audio Mix Digital e Comunicação Ltda, para declarar nulo auto de infração que lhe imputou, erroneamente, a responsabilidade por mercadoria sem nota fiscal.
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