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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança a paciente para que ela tenha acesso a tratamento e medicamentos para asma, já que ela não tem condições financeiras para arcar com tais custos. Elivaine Dias Ferreira necessita de imunoterapia, conforme prescrição médica, após exames clínicos.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) reformou sentença da comarca de Jussara para considerar válida notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato financeiro do devedor, mesmo não tendo sido recebida pessoalmente por ele.
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Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto), negou seguimento a apelação interposta pelo município de Carmo do Rio Verde contra sentença que o condenou a regularizar os veículos utilizados no transporte escolar público. A medida havia sido pleiteada em ação civil pública, na qual o Ministério Público (MP) sustentou que a integridade das crianças e adolescentes que utilizam o serviço diariamente estava em risco.
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