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O 11º Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que este ano tem como tema central Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais, tem início nesta quinta-feira (25), às 19h30, com abertura oficial seguida da palestra do procurador da República do Rio de Janeiro, Daniel Sarmento.
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O juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, lançará amanhã (26), às 15h30, na sede da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), durante o 11° Congresso Goiano da Magistratura, o livro A Previdência do Servidor Público e as Regras de Transição.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou a inconstitucionalidade do artigo 39, § 4, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, que trata sobre o abono de permanência devido aos servidores que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optaram por permanecer em atividade.
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O desembargador Luiz Claúdio Veiga Braga foi eleito nesta quinta-feira (25) presidente da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Ele assumirá o novo posto dia 1º de fevereiro de 2013, no lugar da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo.
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