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Para evitar conflitos de competência, os titulares dos juizados cíveis de Goiânia farão uma relação dos novos bairros agregados à sua região.O documento, compilado, será encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para que seja feita a atualização do decreto de regionalização, editado em 1999.
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A 1ª Turma Mista Recursal de Goiânia manteve, nesta sexta-feira (28), decisão do 10º Juizado Especial Cível da capital, rescindindo contrato de venda de título estabelecido entre o Clube Jaó e Jurany do Carmo Silva, além de restituir as quantias pagas de forma atualizada.
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A Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar indenização de RS 7,5 mil por danos morais à Rodovalho e Correia Ltda. Ficou demonstrado nos autos que a empresa de telefonia cobrou de forma irregular faturas referentes a uma conta de linha telefônica cujo cancelamento já havia sido solicitado. Além disso, inscreveu indevidamente o nome do cliente em órgão de proteção ao crédito.
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Por unanimidade de votos, os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformaram parcialmente decisão singular da comarca de Posse, que proibia ao Bar Ponto Certo, de Gessimone Santana dos Santos, a emissão de sons ou ruídos de qualquer potência
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