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A juíza Zulailde Viana Oliveira, gestora do Fundo da Execução Penal da comarca de Jaraguá torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital para Seleção de Projetos, buscando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou como pena restritiva de direitos.
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A Diretoria do Foro da comarca de Jaraguá informa que o número de telefone do Ponto de Inclusão Digital (PID) de São Francisco de Goiás é: (62) 9.9255-2328.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizou, por meio do Decreto Judiciário nº 3.657/2024, a suspensão das atividades presenciais no fórum da comarca de Montes Claros de Goiás por 45 dias, de 1º de setembro a 15 de outubro de 2024.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, designou cinco magistradas e magistrados, para, sem prejuízo da atuação nas unidades judiciárias de suas titularidades, atuarem nas equipes do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância – NAJ Audiências, no período de 1º a 30 de setembro nas comarcas de Anápolis, Padre Bernardo, Iporá e Rubiataba.
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