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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), por meio do projeto Central de Conciliação do Segundo Grau e Apoio aos Gabinetes dos Desembargadores, realizou, na segunda-feira (8), audiência de conciliação que resultou em acordo no valor de R$ 42 milhões. Com a conciliação foi possível o encerramento de quatro processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dois em âmbito de recurso e dois na primeira instância.
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À unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e reconheceu o dever do Estado de Goiás de pagar pensão indenizatória por danos morais à viúva e à filha de agente penitenciário que atuava em Anápolis e foi executado a mando de presidiários. Por outro lado, foi negado às duas recurso para aumentar o valor do benefício, fixado em dois terços do salário-mínimo, bem como para aumentar o valor da indenização por danos morais, fixado em 60 salários-mínimos para cada uma. Também foi rejeitado ao Estado recurso para reduzir esse valor. Por fim, foi recusada, ainda, indenização por dano existencial à viúva e à filha do agente penitenciário.
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Estão abertas as inscrições para o 13º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Os trabalhos podem ser submetidos até o dia 31 de julho, por meio do link https://www2.amaerj.org.br/premio/member-login/.
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A juíza Célia Regina Lara, coordenadora geral da Coordenadoria da Infância e da Juventude, foi designada para, sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, continuar prestando auxílio nas comarcas de Alvorada do Norte, Campinorte, Cristalina, Corumbaíba, Firminópolis, Novas Crixás, Itajá, Montividiu, Maurilândia, Mara Rosa, Nazário, Niquelândia, Padre Bernado e Valparaíso até o dia 31 de julho.
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