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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), pela 4ª Câmara Julgadora de sua 3ª Câmara Cível, concedeu em definitivo segurança à servidora pública estadual Joselice da Silva Santos, o direito de ter prorrogado, por mais um ano, sem remuneração, sua licença por afastamento de cônjuge, como previsto no artigo 158 do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações estaduais. O voto, unânime, foi proferido pelo desembargador Anderson Máximo de Holanda, por entender que o pedido formulado encontra fundamento na cláusula que consagra o dever constitucional, expressamente atribuído ao Poder Público, de proteção à família e de preservação da unidade familiar (CF, art. 226, caput).
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A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou as diretrizes estratégicas do Plano de Gestão da para o Biênio 2023/2025. O plano de gestão observa o alinhamento com os macrodesafios institucionais estabelecidos pelo CNJ (Resolução do CNJ nº 325/2020), tendo por objetivo garantir o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como atenuar as desigualdades de gênero, para possibilitar os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todas e todos.
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O Núcleo de Responsabilidade Socioambiental (Nursa) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou os resultados obtidos com a instalação do ponto de coleta de recicláveis no pátio do TJGO, na entrada principal do Palácio da Justiça Desembargador Clenon de Barros Loyola, na Avenida Assis Chateaubriand. A ação integra o cronograma de atividades da Semana do Meio Ambiente no Poder Judiciário Estadual, voltado para sustentabilidade e a disseminação de práticas eco conscientes.
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Servidoras do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia estiveram, na manhã desta quarta-feira (7), na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, na Vila Jaraguá, região Norte da capital, para capacitação sobre o Programa Entrega Legal. O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que visa o atendimento e orientação a quem deseja entregar o filho para adoção, garantindo os direitos legais das mães e crianças.
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