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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, autorizou, por meio do Decreto Judiciário nº 394/2023, a suspensão do expediente presencial no Fórum da comarca de Paraúna, pelo prazo inicial de 30 dias, com a permanência dos servidores em regime de teletrabalho, sem prejuízo do atendimento ao público externo realizado por meio dos canais de comunicação dessa unidade judiciária.
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Foi prorrogada até o dia 17 de fevereiro de 2023, a vigência do Decreto Judiciário nº 3.129, de 20 de dezembro de 2022, na parte que designou o juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da comarca de Goiânia, para, sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, auxiliar a 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, pelo Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento da Capital (NAJ 1-Capital). A prorrogação consta do Decreto Judiciário nº 397/2023, publicado nesta quinta-feira (2), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição n° 3646, Suplemento, Seção I. (Texto :Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude das causas cíveis e questões administrativas afins do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, determinou ao Município de Goiânia o fornecimento de fórmula alimentar “Infatrini” a uma criança de 9 meses, portadora de cardiopatia e com necessidade dietoterápicas específicas. De acordo com a magistrada, “às crianças e adolescentes é constitucionalmente assegurado, além de outros, que o direito à vida e à saúde devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado”. A sentença foi proferida no último dia 30, em Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).
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A juíza Célia Regina Lara, do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Luziânia, foi designada para responder pela comarca de Nazário, bem como exercer as funções de Diretor do Foro local, até o dia 28 de fevereiro de 2023. Também o juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 2ª Vara (Cível das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca de Trindade vai responder por Nazário, e exercer as funções de Diretor do Foro, de 1º de março de 2023 até o efetivo provimento. As designações constam do Decreto Judiciário n° 250/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3643, Suplemento, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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