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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, resolveu, ad referendum do Órgão Especial, alterar o art. 1º do Decreto Judiciário nº 416/2021, que trata da composição da Comissão Permanente de Cultura e Memória, para incluir, como membro, o desembargador José Carlos de Oliveira, em substituição ao desembargador Ney Teles de Paula, que se aposentou no início de março.
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Com o entendimento de que os acordos extrajudiciais são negócios jurídicos válidos, salvo quando o ato encontra-se viciado, em que a transação foi feita de maneira precipitada, ferindo o princípio da boa fé, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu parcial provimento à apelação cível interposta por uma mulher que, após sofrer um acidente no interior de um ônibus, declarou ter recebido R$ 500 reais e assistência médica e medicamentosa da empresa. Para o relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira, é lícita a juntada de documentos novos no âmbito recursal e que “há uma gritante diferença de valor pago na transação extrajudicial e os patamares usualmente fixados, de modo que impõe-se o reconhecimento da nulidade da quitação ampla, devendo o valor pago ser deduzido do montante a ser fixado por esta Corte de Justiça”.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nomeou Lucas Matheus Sousa dos Santos para exercer a função de 2º Suplente de Juiz de Paz da comarca de Planaltina, até o término estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 1.830/2019, mantidos os demais termos e fundamentos.
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As equipes de apoio do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamentos começaram, nesta segunda-feira (5), a atuação nas primeiras unidades judiciárias de comarcas do interior. Durante 45 dias, o trabalho será realizado nas comarcas de Niquelândia, São Miguel do Araguaia, Cavalcante, Porangatu, Posse e Alto Paraíso de Goiás.
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