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Com publicação nesta quinta-feira (9), no Diário da Justiça Eletrônico, entrou em vigor a Resolução número 102, de 24 de abril de 2019, do Órgão Especial, que dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário nas unidades de 1º e 2º graus de jurisdição, e nas unidades de apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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O Programa Amparando Filhos – Transformando Realidade com a Comunidade Solidária, será implantado, nesta quinta-feira (9), às 9 horas, no comarca de Timon, no Estado do Maranhão. A iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi idealizada pelo juiz Fernando Chacha de Rezende, em 2015.
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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO) realizou, nesta quarta-feira (8), a primeira reunião para tratar da internação de menores. Na pauta de assuntos, foi abordado o problema da má condição dos centros de internação, além da falta de vagas, bem como o problema da internação provisória, que se dá nas delegacias durante os 5 dias seguintes ao flagrante.
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Uma criança de 11 anos e que ficou com sequelas por conta de negligência médica durante o seu nascimento, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 180 mil, a ser pago solidariamente pelo Hospital e Maternidade São Sebastião, de Vianópolis, e pelo médico que atendeu a sua mãe durante a realização da cesariana. A sentença foi proferida pela juíza Marli de Fátima Naves, da comarca de Vianópolis, em Ação Indenizatória de Reparação Civil por danos morais e materiais.
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