O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, tornou público nesta terça-feira (26) o Edital Unificado para Concurso de Promoção e/ou Remoção n.º 22/2024. A Publicação institui o Concurso de Promoção e/ou Remoção de magistradas e magistrados, seguindo o critério de antiguidade, conforme determina a Constituição Federal e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), TJGO e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Será disponibilizada, para o processo de seleção de promoção por antiguidade, a 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais (restritivas de direito, alternativas e de multa) da Comarca de Aparecida de Goiânia. Na ausência de candidata ou candidato será considerado o critério de remoção por antiguidade.
Inscrições
O período para inscrição na seleção vai de 26 a 29 de novembro. A efetivação deve ser feita pelo sistema próprio de Promoção e/ou Remoção, que pode ser acessado no portal do TJGO ou na “área de acesso rápido” no banner “Sistema Promoção/Remoção”, e consiste no preenchimento da opção da varas judicial disponibilizada.
A confirmação da inscrição para a promoção e/ou remoção deverá ser realizada, impreterivelmente, até 23h59 minutos e 59 segundos do último dia de inscrição (29/11). Não serão aceitas inscrições após este período, tampouco a inserção de documentos.
A desistência parcial ou total do Concurso de Promoção e/ou Remoção será realizada apenas pelo Sistema de Promoção e Remoção, observado o “status”- Período de Desistência, sendo possível a desistência somente dentro deste período estabelecido.
Depois de finalizar a inscrição, haverá um prazo para anexar informações pelas diretorias de Recursos Humanos, Informática e Obras, bem como pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) até 02/12/ 2024. Será facultado ao Magistrado (a) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação quanto às informações relativas a todos (as) os (as) concorrentes, bem como suas informações expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Recursos Humanos, no período de 02/12/2024 a 06/12/2024. O (a) candidato(a) que for impugnado (a) terá o prazo subsequente de 3 (três) dias para responder, a contar do encerramento do prazo estabelecido para impugnação, independente de notificação.
Serão aceitas somente as desistências confirmadas até 23h59minutos do dia 09/12/2024. Após o encerramento do prazo para desistência, será formada a lista dos candidatos com a pauta para Julgamento no Órgão Especial, indicando os (as) magistrados (as) inscritos para a promoção e/ou remoção. Após o julgamento pelo Órgão Especial deste Tribunal, em sessão administrativa que ocorrerá no dia 11/12/2024, a promoção e/ou remoção de que trata este Edital efetivar-se à nos termos do Decreto Judiciário que será expedido.
