O desembargador Anderson Máximo, membro da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, vice-presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça e presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CSF/TJGO), participou do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, que teve início nesta quarta-feira (11/12), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Nesta edição, o evento promove o intercâmbio de conhecimento entre tribunais sobre experiências de conciliação e o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que institui importantes diretrizes sobre o tema.
Na abertura do encontro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, ressaltou que o Judiciário ainda tem capacidade limitada para resolver embates fundiários no Brasil, mas que busca neutralizá-los, fortalecendo, sobretudo, o caminho do diálogo. “Os processos que envolvem questões fundiárias se abrem para soluções alternativas à simples remoção forçada, a partir de um tratamento centrado no respeito aos direitos fundamentais”, enfatizou o ministro.
Exemplo do TJGO
A participação do TJGO ocorreu no âmbito da oficina temática sobre a aplicação da Resolução CNJ n. 510/2023, norma que regulamenta a criação das comissões fundiárias e estabelece protocolos para ações de despejo e reintegração de posse em áreas de moradia coletiva de populações vulneráveis. Durante sua exposição, o desembargador Anderson Máximo enfatizou os avanços alcançados em Goiás, como o fortalecimento da mediação e a construção de soluções dialogadas para minimizar impactos sociais em situações de conflito.
“A participação do TJGO reforça nosso compromisso em adotar práticas que priorizem o diálogo e respeitem os direitos fundamentais das comunidades impactadas por disputas fundiárias”, destacou Anderson Máximo, que participou do encontro acompanhado da juíza auxiliar da Corregedoria do TJGO, Soraya Fagury Brito, e dos juízes Társio Ricardo de Oliveira Freitas e Eduardo Tavares dos Reis, todos membros da Comissão de Soluções Fundiárias do TJGO.
CNJ e a troca de experiências entre tribunais
O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, conselheiro José Rotondano, afirmou que a resolução impôs ao Poder Judiciário uma mudança cultural, sendo natural que sua concretização ocorra de maneira gradual. O conselheiro ressaltou, entretanto, que todos os 27 tribunais estaduais e as seis cortes regionais federais do país já formaram suas respectivas comissões, conforme estabelece o normativo.
Dignidade humana
O valor da dignidade humana foi destaque na declaração da Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República, Kenarik Boujikian, que relembrou decisão do STF durante a pandemia de Covid-19, na qual foram suspensas ordens de remoção e despejo para não prejudicar famílias vulneráveis em meio a uma crise sanitária sem precedentes. “O papel da Justiça diante das crises de todas as espécies, e a primeira missão de qualquer Magistrado, é reafirmar que o Judiciário é o garantidor da democracia”.
A realização do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias segue nesta quinta-feira (12). O evento está previsto na Resolução n. 510/2023, que determina que, anualmente, o CNJ promova a reunião da Comissão Nacional e das Comissões Regionais, com a participação de outros órgãos públicos e de instituições públicas e privadas ligadas ao tema.
