O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, assinou na última sexta-feira (14) um protocolo de intenções para a promoção de emprego e renda para pessoas que estavam privadas de liberdade do sistema prisional no Estado de Goiás. Com esse termo de cooperação, resultante de reunião realizada no último dia 5, no Escritório Social de Goiânia, o objetivo é ampliar ainda mais a contratação desse público por empresas.
Participaram do ato o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), desembargador Fernando de Mello Xavier; o juiz auxiliar da Presidência e membro do GMF, Reinaldo Dutra; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT), Alpiniano do Prado Lopes; e o diretor da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás (DGPP), Josimar Pires Nicolau do Nascimento.
O Protocolo de intenções prevê a realização de estudos, desenvolvimento de metodologias e ações conjuntas e coordenadas para fomentar a expansão de projetos de empregabilidade para egressos e privados de liberdade do sistema prisional. A medida atende às Políticas de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Dignidade
O chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Leandro Crispim, destacou as ações desenvolvidas pelo TJGO para a reintegração social de pessoas que passaram pelo sistema penitenciário. “Garantir oportunidades para quem deixa o sistema prisional é um passo essencial para a segurança e o desenvolvimento social. O TJGO tem avançado nessa pauta e segue comprometido em promover iniciativas que favoreçam essa reintegração. Recentemente, o CNJ e o Ministério da Justiça lançaram o Plano Pena Justa, que estabelece metas para garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade, e já temos 60% dessas ações em andamento. Esse trabalho não beneficia apenas quem busca recomeçar, mas toda a sociedade, pois reduz a reincidência criminal e fortalece o senso de justiça e cidadania”, afirmou.
Alternativas
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira, fez um panorama do sistema carcerário e destacou a urgência de alternativas para a reintegração social. “O protocolo nos apresenta oportunidades para transformar a vida de muitas pessoas. Nós, agentes públicos, estamos atentos e preocupados com essas questões. Hoje, temos mais de 700 mil presos no Brasil, o terceiro maior contingente no mundo, ou seja, uma situação realmente grave. Ressocializar por meio do trabalho é oferecer alternativas para que essas pessoas não sejam obrigadas a voltar para a marginalidade”, ressaltou.
Avanço
O supervisor do GMF, desembargador Fernando de Mello Xavier, avaliou os avanços nas questões de cidadania. “É um momento importante para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois o GMF tem observado, ao longo dos anos, melhorias significativas. Estar atento à empregabilidade dessa parcela da população é fundamental, especialmente para aqueles que estão retomando uma nova vida em sociedade. Esse compromisso reforça o papel do Poder Judiciário e das demais instituições na ressocialização de quem passa pelo sistema carcerário”, pontuou.
Um passo para a cidadania
O juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Dutra, resgatou as etapas que antecederam esse momento. “Estávamos engajados na construção do fluxo de contratação por empresas utilizando a mão de obra de egressos do sistema prisional. Já há empresas dispostas a contratar. Essa formalização amplia e fortalece essa contribuição social”, reforçou o Magistrado, destacando que outros projetos de capacitação profissional culminaram na assinatura do protocolo de intenções.
“Estamos mudando paradigmas. Tenho 12 anos de atuação na Execução Penal e é importante destacar pontos positivos. É um tijolo que colocamos na construção desse trabalho. Os apenados saem do regime fechado, e ter uma formação profissional traz dignidade para que possam retomar suas vidas. O Protocolo contribui para essa reconstrução”, afirmou a juíza titular da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia, Wanessa Rezende Fuso Brom.
Parceiros
O diretor da DGPP, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, fez uma retrospectiva e destacou a importância da iniciativa. “É necessário construir um sistema baseado no trabalho conjunto. Mesmo diante das dificuldades, é preciso fomentar uma cultura de resolução dessas questões. Garantir que as pessoas selecionadas possam sair do presídio e ter oportunidades de uma nova vida é essencial”, frisou.
O procurador-chefe do MPT, Alpiniano do Prado Lopes, enalteceu a assinatura do Protocolo de intenções. “É uma mudança de paradigma e de filosofia, que permitirá novas contratações e ajudará essas pessoas a se sentirem parte da sociedade. Vamos nos esforçar para mobilizar mais empresas e mudar essa realidade, evitando reincidência criminal por meio de oportunidades de trabalho”, afirmou.
Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo para enfrentar questões urgentes do sistema prisional brasileiro, foi lançado no último dia 12, em Brasília, em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF). O plano deve ser seguido obrigatoriamente em todo o país, em cumprimento à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.
O Plano Pena Justa foi elaborado ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a participação de quase 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça, além de propostas da sociedade civil. O plano parte da compreensão de que os problemas do sistema prisional impactam diretamente a segurança pública no Brasil, uma vez que a precariedade das prisões favorece a atuação de redes do crime organizado, ocupando espaços que deveriam ser do Estado.
Presenças
Também estiveram presentes a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e integrante do GMF, Vanessa Estrela; o assessor do MPT, Luciano Souza; a assessora executiva da Presidência, Brenna Martins; o assessor da Presidência, Mateus Santana; os assessores do GMF, Luiz Augusto e Leandro Pereira; e os assessores Laura Albuquerque e Caio Augusto. (Texto: Karineia Cruz/ Fotos: Wagner Soares- Centro de Comunicação Social do TJGO)
