O Juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), conduziu, nesta segunda-feira (17), a primeira reunião oficial do Comitê Estadual de Políticas Penais visando a elaboração do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Pena Justa). Ainda compuseram a mesa diretiva o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO), o juiz Fernando Oliveira Samuel, e a juíza Vanessa Estrela Gertrudes, 1ª juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
No total, participaram cerca de 20 representantes do Sistema de Justiça e da área de Execução Penal em Goiás. O grupo tem o prazo de 180 dias para elaboração e entrega da versão final do programa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, foi homologado o Plano Pena Justa nacional pelo STF e, em fevereiro deste ano, foi concluída a Publicação do Acórdão de homologação do programa.
Proposta
A proposta do Pena Justa goiano, que está sendo redigida, é dividida em quatro eixos, sendo eles: Eixo 1: Controle de entrada e das vagas do sistema prisional; Eixo 2: Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; Eixo 3: Processos de saída da prisão e da reintegração social; Eixo 4: Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
No encontro, ficou definido que os quatro eixos temáticos serão distribuídos entre quatro subgrupos de pessoas, que ficarão responsáveis pela elaboração de propostas para inclusão no Plano Estadual.
Compromisso com a execução Penal
Juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra celebrou os avanços obtidos com a reunião. “Reafirmo meu compromisso, enquanto representante do Judiciário goiano, em atuar de forma firme e diligente na promoção da justiça, do equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais, e na busca por soluções eficazes para os desafios enfrentados pelo sistema penal estadual. Destaco, ainda, que os avanços discutidos durante a reunião representam um importante passo para a construção de uma política penal mais justa, eficiente e comprometida com a reinserção social e a pacificação social”, afirmou.
Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO), o Juiz Fernando Oliveira Samuel também enalteceu a importância da reunião para a construção de uma política penal eficaz. “A criação do Programa Estadual de Políticas Penais é uma iniciativa essencial para o fortalecimento e aprimoramento do sistema penal em nosso Estado. Por meio desse programa, reafirmamos nosso compromisso em colaborar ativamente com o aperfeiçoamento das políticas penais, promovendo medidas que garantam uma execução penal mais eficiente, justa e humanizada; e fortalecer a execução penal em nosso Estado, assegurando que as decisões judiciais sejam cumpridas com efetividade e respeito aos direitos fundamentais”, disse.
De acordo com a juíza Vanessa Estrela Gertrudes, a reunião desta segunda-feira (17) contribuiu para o avanço na elaboração do Pena Justa estadual. “É com imensa satisfação que integro um grupo tão seleto, de pessoas comprometidas com a implementação do Programa Pena Justa estadual e com a transformação significativa do cenário da Execução Penal em Goiás. Tenho certeza que, juntos, avançaremos na melhoria da Execução Penal em Goiás”, ressaltou.
(Texto: Sarah Mohn / Fotos: Edmundo Marques – Centro de Comunicação Social do TJGO)
