A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) comunica a prorrogação do prazo de adesão ao REFIS/TJGO, até o dia 31 de março. O programa de refinanciamento de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás – Fundesp-PJ, é realizado em parceria com o Governo do Estado.
O prazo inicial de adesão ao REFIS/TJGO foi estipulado entre 17 e 21 de março, realizado durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, no Auditório do Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia.
Durante o período de prorrogação, o atendimento relacionado à adesão ao programa será realizado de maneira remota, por meio dos conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), no número WhatsApp: (62) 99218-2532.
REFIS/TJGO
O programa é destinado a devedores que possuam valores pendentes referentes a custas judiciais finais, custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, taxa judiciária, emolumentos de receita judicial, débitos apurados em inspeções da Diretoria Financeira e Corregedoria-Geral da Justiça, restituições e excedentes de teto constitucional devidos por interinos de serventias extrajudiciais e multas.
