O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio do Banco de Advogados Dativos (BAD), divulgam a manutenção dos projetos voltados ao atendimento das partes para exercício do “jus postulandi”, sem a constituição de Advogado, como o Núcleo de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis (NAJEC) e a Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais das comarcas do Interior (CEAJE).
NAJEC
O NAJEC, sob a gestão da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, é responsável pela formalização e cadastramento dos termos iniciais de reclamações cíveis e da Fazenda Pública nas causas de Competência dos Juizados Especiais, com amparo nas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009. Tal atendimento abrange demandas cujo valor não ultrapasse vinte salários-mínimos vigentes.
O atendimento do NAJEC é realizado presencialmente, com Distribuição de senhas das 12 às 17 horas, na sala T-2 do Fórum Cível, no Park Lozandes, bem como de forma remota, das 12 às 18 horas, via WhatsApp (62 3018-6079) e e-mail (
CEAJE
No âmbito das comarcas do interior, o atendimento é prestado pela CEAJE, unidade vinculada diretamente à Presidência do TJGO. A Central atua de maneira remota, utilizando canais como Balcão Virtual, WhatsApp e telefone, no horário das 13 às 17 horas, democratizando o acesso à justiça e evitando o deslocamento físico do jurisdicionado.
A CEAJE desenvolve um procedimento sistematizado, que inclui análise da viabilidade do atendimento, conferência documental, agendamento e elaboração de termos de reclamação, com posterior Protocolo nos sistemas judiciais eletrônicos.
Além desses serviços, o TJGO destaca a celebração de termos de cooperação entre o tribunal e diversos Núcleos de Prática Jurídica (NPJs) de instituições de ensino superior, com o objetivo de prestar assistência jurídica gratuita às partes desassistidas, fortalecendo a rede de apoio ao jurisdicionado, cujas parcerias podem ser consultadas no link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/coordenadoriajuizados-especiais-e-turmas-recursais/sje-sje-projetos-programas/termo-decooperacao-com-nucleo-de-pratica-juridica .
Atendimento social
Para o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, os convênios do TJGO em parceria com a OAB-GO reforçam o compromisso do Poder Judiciário goiano com o acesso à Justiça. “Iniciativas como o NAJEC e a CEAJE garantem que o cidadão possa exercer seu direito de petição mesmo sem advogado constituído, promovendo inclusão, cidadania e efetividade jurisdicional”, afirma Crispim.
Apoio às comarcas do interior
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Gustavo Assis Garcia, a Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais das comarcas do Interior é uma das centrais permanentes da Diretoria de Processamento Eletrônico e tem a função de ampliar o acesso à Justiça, “uma vez que presta apoio às unidades dos Juizados Especiais das comarcas do interior, atuando de forma 100% digital na formalização e cadastramento de termos iniciais de demandas, em causas de Competência instituída pela Lei n. 9.099/1995, de modo a facilitar a postulação das partes que não estão acompanhadas de advogado”, informou o magistrado.
Atendimento na Comarca de Goiânia
"O NAJEC desempenha um papel fundamental no atendimento direto à população, especialmente àquela em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso à Justiça de forma prática e eficiente. Na Comarca de Goiânia, o núcleo é responsável pela formalização e cadastramento das reclamações iniciais nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, assegurando o pleno exercício do direito de ação para causas de até vinte salários-mínimos. A importância do NAJEC reside não apenas em sua função técnica, mas também no impacto social que promove ao democratizar o acesso à Justiça, fortalecendo a cidadania e a inclusão de todos, especialmente os mais vulneráveis", destaca a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Patrícia Dias Bretas. (Texto: Sarah Mohn - Centro de Comunicação Social do TJGO)
