O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, participou, na terça-feira (3), da terceira reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado de Goiás, responsável pelo desenvolvimento do programa Pena Justa estadual, plano nacional que visa o enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras, constituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União, e segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). O encontro foi realizado na Sala Multiuso da Presidência e contou com a aprovação de mais dois eixos temáticos.
“Tenho certeza de que vocês estão fazendo o melhor sobre a elaboração do Pena Justa estadual. A questão da segurança pública é muito importante não só para Goiás, mas também para o país”, afirmou o presidente Leandro Crispim no encontro.
A reunião foi conduzida pelo Juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), e pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela. Participaram também o juiz federal Hugo Otávio; o diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires Nicolau Nascimento; os promotores de Justiça Sávio Fraga e Greco, Danilo de Souza Colicci Rezende e Mário Henrique Caixeta; a defensora pública Ariela Lima Andrade; o coordenador da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (SIME), Regismar Francisco de Souza; a representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás (OAB-GO), Isadora Costa; o representante do Conselho da Comunidade, Marcelo Borges; a representante do Conselho da Comunidade de Aparecida de Goiânia, Berenice Gerito; o assessor Leandro Cardoso; dentre outras autoridades.
Após quatro horas de reunião, o Comitê de Políticas Penais aprovou o Eixo 3 e parte do Eixo 2 do Plano Estadual Pena Justa. Os integrantes do comitê debateram as propostas de objetivos e metas dos eixos. No Eixo 3, foram aprovadas as 29 metas; no caso do Eixo 2, foram aprovadas 41 das 97. Uma nova reunião foi marcada para o próximo dia 10 para analisar o restante das metas. Os eixos foram construídos tendo como base a proposta original do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Plano Pena Justa nacional.
Eixos 2 e 3
Com adequações, foram aprovados dois eixos temáticos, sendo eles:
Eixo 2 – Trata da inadequação da arquitetura prisional; da baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões; da tortura, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes às pessoas privadas de liberdade; da falta de transparência e de canais efetivos para denúncias dos problemas prisionais; além da desvalorização dos(as) servidores(as) penais.
Eixo 3 – Aborda os processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social; e irregularidades e gestão insuficiente dos processos de execução penal.
Passo estratégico
“As aprovações dos Eixos 2 e 3 na reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) representam um passo estratégico no compromisso do Estado de Goiás com a efetivação do programa Pena Justa, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pela União. Trata-se de uma ação estruturante, orientada pela determinação do Supremo Tribunal Federal no Julgamento da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Nossa atuação, portanto, é guiada não apenas por metas administrativas, mas por um imperativo constitucional de dignidade e justiça. O CEPP reúne esforços interinstitucionais para enfrentar a calamidade nas prisões com ações concretas, que envolvem redução da superlotação, garantia de direitos e políticas de reintegração social”, destacou o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela, destacou a relevância da missão de elaboração do programa Pena Justa, enfatizando que a iniciativa é fundamental para viabilizar a construção do plano. “Parabenizo a realização desta reunião, essencial para o aprimoramento do plano. Desta forma, o TJGO reafirma seu compromisso em ser parte ativa dessa transformação”, ressaltou.
(Texto: Sarah Mohn – Fotos: Wagner Soares / Centro de Comunicação Social do TJGO)
